A Prefeitura de Guará reforça a importância da manutenção dos terrenos urbanos para garantir a segurança, o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente. De acordo com as Leis Complementares Municipais n.º 178/21 e n.º 41/05, os proprietários de terrenos não edificados devem cumprir as seguintes obrigações:

Construção de muros e calçadas:

• É obrigatório construir muros e calçadas nos terrenos não edificados, mediante licença da Prefeitura.

• Os muros devem ser de alvenaria ou material similar, com altura mínima de 60 cm, devidamente rebocados e pintados.

• Os portões que dão acesso à via pública também devem ser mantidos em bom estado.

• Cercas de madeira, arame liso ou farpado, telas e cercas vivas não são permitidas para fechamento dos terrenos.

Limpeza e conservação dos terrenos:

• Todos os terrenos devem ser mantidos limpos e capinados regularmente.

• É proibida a acumulação de lixo, entulho, fossas abertas, escombros ou construções inabitáveis.

• O lixo e entulho gerados pela limpeza devem ser removidos pelos proprietários.

• Queima de lixo, mato, pneus ou qualquer outro resíduo é proibida na área urbana.

Penalidades para quem não cumprir as regras:

• O não atendimento das normas poderá resultar em multas, além da cobrança dos custos dos serviços realizados pela Prefeitura, acrescidos de 20%.

• Os proprietários intimados terão um prazo para regularizar a situação. Caso não cumpram, a Prefeitura tomará as medidas cabíveis.

Fiscalização ativa

A Prefeitura de Guará está intensificando a fiscalização para garantir o cumprimento dessas normas e conta com a colaboração de todos para manter a cidade mais limpa, segura e organizada!

Dúvidas ou solicitações? Entre em contato com a Prefeitura para mais informações.