Abril 2015 – Todo o microempreendedor individual (MEI) precisa fazer a sua declaração anual de faturamento referente ao ano de 2014 o mais rápido possível. Mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2014, os boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deverá ser efetuado. A declaração deve ser feita até o dia 31 de maio deste ano.

Mesmo se não houve movimentação da empresa a Declaração Anual de Faturamento precisa ser feita para ficar em dia com a Receita Federal. Vale lembrar que somente após a entrega da declaração é que o MEI poderá emitir as guias de recolhimento das DAS referentes a 2015. Quem não entregar a declaração pagará multas e ficará inadimplente com a Receita Federal.

Segundo Portal do Empreendedor em toda região de abrangência do Escritório Regional do Sebrae-SP de Franca há mais de  17.936 MEI´s e todos devem fazer a declaração. O preenchimento é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).  

O MEI é pessoa que trabalha por conta própria e tem a empresa legalizada. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano, uma média de R$ 5 mil por mês, e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais, contribuição com a Previdência Social e outros. Centenas de categorias se encaixam como MEI. A lista de atividades enquadradas é extensa e está disponível para consulta no Portal do Empreendedor.

As cidades de abrangência do Escritório Regional do Sebrae-SP de Franca, são:  Aramina, Butirizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Nuporanga, Patrocínio Paulista, Nuporanga, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista. 

 O endereço da Sala do Empreendedor de Guará para os MEI's que desejarem auxílio:

Rua Deputado João de Faria, nº 494 - Centro (Antigo Cinema).

Das 08h00 as 18:00h.

Munidos de um carnê de pagamento ou número de CNPJ.