Dispõe sobre as medidas para prevenção do COVID-19, com a restrição de circulação de pessoas e dá outras providências.

Fica decretada medida de quarentena (lockdown) em todo o território do Município de Guará-SP, onde consiste na proibição de circulação de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus.

A medida entra em vigor diariamente das 22 horas até às 5 horas, do dia: 26/02/2021 até o dia 14/03/2021.

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Restrição de circulação entre 22:00 hrs e 5:00hrs.

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Proibição de aglomerações em qualquer horário.

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Multa por descumprimento do DECRETO N° 3.301, DE 26 FEVEREIRO DE 2021.

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Também não haverá advertência, multa ou impedimento à circulação para trabalhadores.

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O objetivo do toque de restrição é endurecer a fiscalização contra aglomerações em qualquer horário e eventos ilegais ou proibidos aos finais de noite e madrugadas.

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Para denunciar festas clandestinas e aglomerações, ligue: 190 / 99979-6751 (Fiscalização)