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CERIMÔNIA DE POSSE DE PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE FRANCA JSM 05 /043 - MUNICIPIO DE GUARA / SP - 26/06/2013

De acordo com o Art. 3º, das Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 03-DSM), aprovadas pela Portaria nº 163-DGP, de 07 NOV 2011, em conformidade com o § 1º, do Art. 11, da Lei nº 4.375, de 17 AGO 1964 (Lei do Serviço Militar), que preconiza que as JSM são órgãos de execução do Serviço Militar nos municípios, tendo como secretários um funcionário municipal, de comprovada e reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral. No município de Guará, a função de secretário da JSM é exercida pelo Sr.ª Letícia Cerveira da Silva e Nilda Pereira de Assis.

A importância da Posse do Prefeito com Presidente da Junta de Serviço Militar de Guará Jose Antonio Youssef Abboud o certifica da continuidade de apoio do município para o cidadão que deve estar em dia para com o Serviço Militar, e que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) nos de idade, pode, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

- obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
- assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
- prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.

A cerimônia de posse foi realizada na Junta de Serviço Militar de Guará as 10:00 horas da manhã no dia 21/06/2013( sexta-feira)

E ao assumir a presidência da Junta de Serviço Militar o Prefeito José Antonio Youssef Abboud, fez o juramento perante a Bandeira Nacional e assinou o termo de posse.

Esteve presente na posse:
Sr. José Antonio Youssef Abboud
Sr. Tenente Francisco de Assis da Silva Cerva, Delegado da 11ª Delegacia de Serviço Militar e sua esposa Viviane Oliveira Rodrigues.
Letícia Cerveira da Silva e Nilda Pereira de Assis Secretarias da JSM 05-043
Ana Laura Campos Moraes Secretária Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico
Lidiane Pantuzi Ribeiro
Maria Luisa Barbosa Freitas Corrêa
Natália Oliveira dos Santos






Requisição Inválida!

 
 
 
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